Páginas

segunda-feira, 28 de março de 2011

DIFERENÇAS ENTRE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Primeiro é importante ressaltar que ambos os institutos visam proteger a parte da demora da prestação jurisdicional. É importante saber identificar as diferenças existentes entre esses institutos para saber qual o momento processual adequado para utilizar um ou outro para prestigiarmos o princípio da economia processual e com isso ganharmos mais tempo para a parte.

Tanto as medidas liminares quanto a antecipação de tutela adiantam os efeitos pretendidos pela parte, desde que esta preencha os requisitos legais, autorizadores da concessão da medida. Ambos são provimentos judiciais(medidas adotadas pelo juiz) provisórios, sendo dotados de reversibilidade (devem ser).

Ambos são concedidos pela probabilidade do que é levado ao juiz (as provas constantes nos autos) e, sendo concedida a medida liminar ou a antecipação de tutela, estas poderão ser confirmadas ou revogadas na sentença, ou atém mesmo antes.

O poder geral de cautela, permite que o juiz escolha qual medida mais apropriada ao caso, como lhe confere a prerrogativa de determinar de ofício qualquer medida que lhe parecer útil ou necessária ao bom andamento do processo. Esta é a primeira diferença entre a medida liminar a antecipação de tutela porque esta última deve ser pedida pela parte (princípio da inércia da jurisdição).

A antecipação de tutela sempre é pedida nos próprios autos da ação, enquanto a media liminar pode ser pleiteada em autos apartados, mas permanecendo dependente do processo principal. É o caso das cautelares.

Esta distinção revela-se clara: A antecipação de tutela atinge o próprio pedido da ação, satisfazendo provisoriamente o direito pleiteado. Já a liminar pode atingir o pedido principal, mas poderá ser diverso, ainda que conservando com este relação. A liminar visa garantir o resultado da ação quando o juiz proferir a sentença.

No caso da antecipação de tutela, o Código de processo Civil permite que esta seja deferida mesmo quando não há o periculum in mora, como se verifica no inciso II do art. 273 :

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

(...)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Já quando falarmos de medida liminar o periculum in mora deverá estar presente.
Verifica-se que as distinções entre um instituto e outro são bastante sutis, mas analisando bem são bem importantes de modo prático.

Cumpre frisar também que caso a parte requeira a titulo de antecipação de tutela provimento de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

É o que prevê o § 7º do art. 273 do CPC, de modo que revela a natureza fungível dos institutos.

Em suma: Liminar é pedido realizado em cautelar tendo como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora, já a antecipação de tutela é pedido feito em ação principal e tem como requisitos os contidos no art. 273 do CPC.

29 comentários:

  1. Gustavo,

    A prova inequívoca não significa prova cabal ou absoluta. Trata-se de uma prova que traz um grau de cognição profundo, mas não exauriente, o que será feito na sentença.
    Kazuo Watanabe trabalha bem com essa questão de medida judiciária e verossímilhança do direito (força da tutela jurisdicional x grau de certeza do direito alegado).
    Em relação ao contráditório, as vezes a situação é tão emergêncial que a oitiva da outra parte daria a esta a chance de impedir o provimento judicial devido, portanto é possível a efetivação do direito para depois abrir a possibilidade de questioná-lo.
    Quanto à dúvida sobre o provimento jurisdicional, a antecipação de tutela é autoexplicativa: o que se busca é a concessão do bem da vida disputado no processo que só seria concedido pela sentença. Por outro lado, as liminares, com base no poder geral de cautela do juiz, servem para assegurar o resultado útil do processo (o que pode, em alguns casos, coincidir com a concessão do bem da vida pleiteado).
    E sim, o juiz pode revogar tanto a antecipação de tutela quanto a liminar após o surgimento de fato novo que demonstre a falta de verossímilhança da alegação que fundamentou o pedido de liminar/antecipação de tutela ou, no caso das liminares, o desaparecimento do risco ao resultado útil do processo
    Por fim, o autor deve sempre requerer na inicial o bem da vida o qual almeja, sob o risco de a exordial ser considerada inepta devido à falta de causa de pedir(isto se inclui nos casos de tutela antecipada, deve se requerer a tutela antecipada com sua posterior confirmação na sentença). Entretanto, o juiz pode de ofício ou a requerimento da parte (a qualquer momento antes da prolação da sentença) conceder liminar caso verifique o risco ao resultado útil do processo.

    Att.,


    Leonardo

    ResponderExcluir
  2. Oi gostaria de saber o que acontece agora fiz um concurso e veio uma notificação"Conforme decisão liminar/antecipação de tutela concedida nos autos do Mandado de Segurança n.º
    5020164-35.2013.404.710/RS, fica SUSPENSO este processo seletivo regulado pelo Edital 01/2013, até
    decisão final, nos termos da fundamentação." Como fico nessa situação. Desde já agradeço. Claudia Torres.

    ResponderExcluir
  3. Boa tarde, Cláudia.

    Primeiro, é necessário saber em qual posição você está. Se você for candidata, deve-se saber em qual aponto essa liminar te prejudica.
    Contra essa decisão, cabe o recurso chamado "agravo por instrumento" o qual é interposto diretamente no tribunal de Justiça do Estado onde foi proferida essa decisão.
    A finalidade do agravo por instrumento é cassar essa decisão liminar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores do recurso.

    ResponderExcluir
  4. Olá! Estou com uma ação na justiça contra o município. A ação foi ajuizada no final de 2012. Houve pedido de liminar para antecipação de tutela e até o momento não houve decisão do juiz. Há um prazo nesses casos?

    ResponderExcluir
  5. Olá, Leandro! Obrigado por visitar o meu blog.
    Não há prazo para que o juiz decida.
    A lei estabelece prazos para o juiz, mas são considerados prazos impróprios, ou seja, caso o juiz os descumpra não há penalidade.
    Aconselho que seja realizado despacho pessoal entre o juiz e seu advogado a fim que que se esclareça a urgência da medida liminar, uma vez que a urgência é um dos seus requisitos.
    Mutas vezes o processo fica mofando em uma estante, sem que alguém perceba a urgência.
    Sugiro que seu advogado compareça à vara na qual tramita o processo e despache com o juiz.

    ResponderExcluir
  6. Boa Tarde: Estou com uma ação contra o estado e o juíz deu julgado procedente o meu pedido,isto foi em maio de 2013 e foi publicado despacho de intimação, esclareça-me quanto tempo eu receberei o beneficio,qual é o prazo, pela demora eu posso solicitar a tutela antecipada?

    Luiz Paulo

    ResponderExcluir
  7. Boa tarde ,Luiz Paulo! Seu caso não cabe tutela antecipada, uma vez que já foi reconhecida na sentença. Poderia ser o caso de uma ação cautelar com pedido liminar.
    Quanto ao prazo para recebimento do benefício, eu não posso lhe precisar, uma vez que depende da finalização do processo judicial e intimação do órgão responsável pelo pagamento.
    Sugiro que converse com seu advogado sobre possibilidade de agilizar as tramitações faltantes.

    ResponderExcluir
  8. Prezado Heyrovsky Torres

    Sobre o texto 'diferença entre liminar e antecipação de tutela'

    Eu tive um professor de processo civil que explicou que muita gente faz confusão entre liminar e antecipação de tutela. Segundo o professor, a diferença que deve ser estabelecida é entre antecipação de tutela e medidas cautelares. Uma antecipa o bem da vida e a outra assegura a entrega do bem da vida ao final. A liminar, segundo o mesmo professor, é só o momento do provimento jurisdicional. Isto é, no início. Portanto a antecipação da tutela pode ser no início, liminar ou não. E a medida cautelar também, com ou sem liminar.
    Existem várias outras situações com ou sem liminar. Como por exemplo: Liminar em habeas corpus; Liminar em Mandado de Segurança, em ambos a decisão é liminar, mas é sobre o bem da vida. Depois se for caso manda prender de novo ou cassa a liminar do Mandado de Segurança
    Já viu explicação assim desse jeito ou o meu professor está equivocado.

    ResponderExcluir
  9. Caro, obrigado por visitar o meu blog.
    O seu professor não está equivocado. A doutrina processualista adota vários elementos distintivos entre os dois institutos. Eu, particularmente, entendo que os requisitos para um e para outro são bem diferentes, de modo que prefiro adotar o entendimento exposto no artigo.

    ResponderExcluir
  10. Bom dia! Gostaria de saber se a tutela antecipa pode ser requerida em qualquer momento da ação (antes da sentença)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim. Para dar efetividade à prestação jurisdicional.
      Para elucidar mais a questão, trago o ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior:

      O que realmente quis o art. 273 do CPC foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que não há um momento certo e preclusivo para postulação e deferimento da antecipação da tutela. Poderá tal ocorrer no despacho da inicial, mas poderá também se dar ulteriormente, conforme o desenvolvimento da marcha processual e a superveniência de condições que justifiquem a providência antecipatória [..] Mesmo após a sentença e na pendência do recurso será cabível a antecipação de tutela, caso em que medida será endereçada ao tribunal, cabendo ao relator deferi-la, se presentes os pressupostos [..] Da mesma forma, se o juiz de primeiro grau a indeferir, a parte poderá manejar o agravo de instrumento e, de plano, terá condições de obter liminar junto ao relator, se puder demonstrar a urgência de medida e a configuração de todos os seus pressupostos legais.

      (THEODOR JUNIOR, Humberto. “Tutela antecipada e tutela cautelar”. Revista Forense, v. 342, p.116.)

      Excluir
  11. Boa Noite,

    entrei com uma liminar para antecipação de tutela para ser nomeado em determinado concurso público, porém fui aprovado em outro concurso e gostaria de saber se eu poderia cancelar essa liminar anteriormente deferida, uma que vez que tenho interesse em assumir meu novo cargo.

    ResponderExcluir
  12. Bom dia, Diego!
    Você pode pedir desistência do processo e isso acarretará a extinção do mesmo com a consequente cassação da liminar, caso tenha sido deferida.

    Obrigado por visitar o blog.

    ResponderExcluir
  13. Bom día, Heyrovsky
    Entrei numa ação contra uma Construtora, ela não me entregou as chaves, porque não consegui pagar a "Taxa de evolução de obras" que eles cobravam dos clientes. Eu solicitei ao meu advogado para entrar com uma Liminar para entrega das chaves. E ele entrou com uma ação de Antecipação de Tutela, coisa que demora muito mais que uma Liminar, já se passou mais de 10 meses, e nada ainda. É por isso a minha preocupação e a minha pergunta para vc e não para o meu advogado, é que ele não soube me explicar direito e porque eu não falo mais com ele, Muito obrigado Gustavo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia, Gustavo.

      Primeiro é necessário esclarecer que "liminar" e "antecipação de tutela" não são ações, são institutos processuais em forma de pedidos nas ações. servem para que o juiz analise o processo mais rapidamente e, verificando que a demora na decisão possa causar dano á parte, dê, desde logo, um provimento jurisdicional a fim de garantir seu direito e que a sentença proferida ao final não seja inócua.

      Importante saber, também, que pedido de antecipação de tutela não é demorado. Isso deve ser atribuído a outro fator, o que deve ser verificado, junto à secretaria da Vara onde tramita o processo.

      De repente o pedido de antecipação de tutela pode ter sido indeferido, o processo estar perdido e não ter sido analisado... várias coisas podem ter acontecido, o que só é possível saber analisando o processo.

      Aconselho que compareça à secretaria da Vara na qual está o processo e veja com os servidores se o pedido de antecipação de tutela já foi analisado ou não. Somente após tal procedimento é possível decidir qual medida adotar.

      Abraço.

      Excluir
  14. Olá. Em consulta a um processo que entrei através de escritório de advocacia veio a descrição: DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA. Oque significa?? Obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá, Claudir!
      Significa que o pedido de liminar foi negado. Você pode apresentar recurso de agravo de instrumento para ver se consegue mudar essa decisão no tribunal ou aguardar a sentença.

      Excluir
  15. Mas o processo ainda continua. Só a liminar foi negada??

    ResponderExcluir
  16. A liminar foi negado, mas o processo continua, certo?? Obrigado

    ResponderExcluir
  17. Boa tarde,
    Prezado Senhor Heyrovsk em primeiro lugar parabéns pelo blog me chamo Josinaldo e tenho uma dúvida sobre liminar e tutela antecipada pois foi concedida a mim a liminar e logo em seguida a tutela antecipada isso para um concurso público.
    Obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde, Josinaldo. Obrigado por visitar o blog.
      eu não compreendi sua dúvida. Pode esclarecer, por favor?. Obrigado!

      Excluir
    2. Boa tarde, desculpas pela pergunta mal formulada. Seque o texto

      Vistos.
      Chamo os autos à conclusão, para, de ofício, rever a decisão de fls. 125/126, em
      virtude de erro material.
      Ao que se verifica dos fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, eis que haverá lesão irreparável ao direito do autor caso não possa participar das demais fases do concurso
      em andamento. Ademais, ao que consta, o autor foi aprovado em exame psicológico em concurso
      para cargo similar dois meses antes.
      Assim, CONCEDO a antecipação de tutela para que, provisoriamente, o autor participe do concurso em questão, em suas demais fases, até decisão final.

      O que isso significa? Se fosse Liminar o peso seria o mesmo.

      Obrigado

      Excluir
  18. Em primeiro lugar desculpas pela pergunta mal formulada. Bom foi concedida para mim a tutela antecipada por prova inequívoca, verossimilhança. O que isso seguinifica?

    ResponderExcluir
  19. Naldo, significa que o juiz deferiu o seu pedido para que você possa continuar participando do concurso. É uma decisão provisória, uma vez que ainda dependerá da sentença.

    ResponderExcluir
  20. Boa tarde;
    Heyrovsky muito obrigado pelo esclarecimento sobre à dúvida sobre a tutela.
    Bom venho mais umas vez te pedir uma ajuda referente ao mesmo processo, seque abaixo publicação no DIÁRIO OFICIAL.

    Processo 1010200-02.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Posse e Exercício - Josinaldo Brasiliano Pereira - Estado
    de São Paulo - Sobre a contestação ofertada, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de dez dias. - ADV: DEFENSORIA
    PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP).
    O sanguifica essa RÉPLICA AO AUTOR?

    ResponderExcluir
  21. Olá! Entrei com um processo contra determinada prefeitura porque fui chamada seguindo-se a classificação de um concurso que realizei em 2011. Havia duas vagas previstas e 7 pessoas foram chamadas e nomeadas (efetivadas). Sou a 8ª colocada neste concurso e fui chamada para assumir apenas contrato temporário. Aceitei o contrato e agora estou requerendo minha efetivação. Quais as minhas chances?

    ResponderExcluir